O processo de elaboração, aprovação e implementação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Pombal apresenta “desconformidades e insuficiências”, segundo o relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), hoje divulgado.
O TdC constatou que Pombal não tem plano desde 2014, porque o documento elaborado pelo município em 2015 “nunca foi aprovado pelo ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas), essencialmente por divergências quanto às regras de edificação em espaço florestal, que nunca foram sanadas pelas partes”.
O PMDFCI integra “a estratégia municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) e operacionaliza, a nível local, as normas contidas na legislação específica, definindo as ações necessárias ao nível da prevenção” e “a previsão e programação integrada das intervenções das entidades envolvidas”.
A auditoria teve como objectivo analisar “as acções do PMDFCI e os montantes envolvidos na sua execução” e “verificar o respeito pelos princípios de boa gestão financeira e de economia, eficiência e eficácia, no triénio 2015-2017”.
Uma das conclusões a que o TdC chegou foi de que, “apesar do carácter obrigatório da elaboração, execução e atualização do PMDFCI, o município de Pombal não dispôs de plano aprovado desde o final de 2014, optando por não introduzir as alterações exigidas” pelo ICNF, que estavam relacionadas com as regras das novas edificações em espaço florestal.
“Esta situação teve como consequência a perda de acesso aos apoios da administração central e da União Europeia, no âmbito da floresta”, explica.
O TdC constatou também que a estratégia local que decorreu da execução do PMDFCI proposto “não dispunha de uma estrutura funcional de atribuições, não estando definidos os responsáveis pela execução das ações, pelo reporte e pela monitorização e controlo, mostrando-se prejudicada a operacionalidade” da Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
“Consequentemente, a figura de coordenador do plano (que cabe ao presidente da Câmara) tem uma existência essencialmente formal, não sendo a execução global do PMDFCI, por norma, analisada em sede de Câmara Municipal ou reportada à Assembleia Municipal”, refere.
No relatório pode ler-se que, “não obstante a não aprovação do PMDFCI, o município conferiu uma significativa relevância à floresta, considerada uma fileira estratégica para o equilíbrio socioeconómico a nível local”.
Isso foi visível “no conjunto de iniciativas que promoveu ou em que participou, nas ações de gestão e defesa da floresta que vem executando e no montante de receitas próprias que despendeu nessas ações ou em apoios a entidades com responsabilidades na defesa da floresta”, acrescenta.
“Entre 2015 e 2017, gastou 317 mil euros em ações diretamente relacionadas com o plano de ação proposto no PMDFCI, quase duas vezes mais do que o que havia previsto, mas que, ainda assim, representam apenas 0,27% da despesa municipal”, refere o TdC.
Juntando outras acções relacionadas com a floresta, a despesa ultrapassa um milhão de euros, montante ao qual acrescem 909 mil euros atribuídos à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Pombal.
O TdC detectou ainda que, “além da insuficiente análise dos resultados das ações que lhe cabiam no âmbito do PMDFCI, o município não dispunha de informação sobre a execução das ações do plano a cargo de outras entidades”, que representavam 92% da despesa prevista, como a gestão de combustível a cargo de proprietários privados e empresas.
“A inexistência de um resultado global da execução das medidas de DFCI prejudica a avaliação da adequação das ações, inviabiliza a introdução de processos de melhoria e não permite estimar o impacto das acções realizadas na diminuição das ignições e das áreas ardidas”, refere o relatório.
Neste âmbito, o TdC considera não estarem “reunidas condições mínimas para apreciar a eficácia do PMDFCI proposto”. Atendendo às conclusões a que chegou, o TdC recomenda à Câmara de Pombal e ao seu presidente “o reforço da qualidade, eficácia e relevância do PMDFCI no âmbito da estratégia municipal de DFCI, aumentando o rigor no planeamento”.
No seu entender, deve ser implementada “uma fórmula de acompanhamento e monitorização da execução do PMDFCI” e feito “o reforço da operacionalidade e do funcionamento das entidades e serviços” nele envolvidos, como o Gabinete Técnico Florestal e a Comissão Municipal de Defesa da Floresta. A responsabilização dos órgãos municipais pelos resultados do plano e “a melhoria de processos que geram informação de suporte à decisão” são outras recomendações deixadas.
O TdC avança que a auditoria aos PMDFCI e respectivos planos operacionais municipais dará origem a relatórios individuais para vários municípios selecionados, como foi o caso deste de Pombal, e a um relatório global. Neste “será avaliada a aptidão dos PMDFCI para gerar as adequadas alterações estruturais no planeamento do território e na prevenção, bem como a sua eficácia na DFCI”, explica.
