As bancadas da esquerda e o PAN aprovaram, esta sexta-feira, em votação final global o diploma saído da Comissão Parlamentar de Trabalho para combate à precariedade laboral, designadamente falsos recibos verdes, estágios e voluntariado fraudulentos.
PSD e CDS-PP votaram contra o texto deste projecto que resultou de um acordo político entre as bancadas do PS e do Bloco de Esquerda – um acordo que foi anunciado a 21 de Abril passado e que contou agora, igualmente, com o apoio das bancadas do PCP e de “Os Verdes”.
De acordo com o coordenador do PS para a área do Trabalho e da Segurança Social, Tiago Barbosa Ribeiro, este diploma representa “um enorme avanço para a protecção dos trabalhadores, disciplinando e moralizando os vínculos laborais que estão ocultados por formas atípicas e de trabalho não declarado”.
Ainda segundo o dirigente socialista, o acordo alcançado “reforça também o papel da Autoridade para as Condições de Trabalho e garante a impossibilidade de despedimento do trabalhador desde o auto de inspecção até à notificação da decisão”.
A matéria referente ao combate à precariedade faz parte do acordo político celebrado entre o PS e o Bloco de Esquerda, em Novembro de 2015, para a viabilização do actual Governo socialista na Assembleia da República.
Esse grupo de trabalho integrou dirigentes do PS e Bloco de Esquerda, assim como académicos da área de justiça laboral e um membro do Governo com tutela na área do emprego.
Na série de votações realizadas esta sexta-feira em plenário, o PS tomou posição diferente em relação a outros dois diplomas do PCP e do Bloco de Esquerda também com incidência na área do trabalho e que, em linhas gerais, pretendiam revogar normas do código laboral em vigor.
Socialistas, sociais-democratas e democratas-cristãos, com a abstenção do PAN (Pessoas Animais e Natureza), chumbaram um projecto do PCP para repor “direitos e rendimentos e assegurar o direito à contratação colectiva no sector público empresarial”, revogando a lei em vigor de 2013, do anterior executivo PSD/CDS.
PSD, PS e CDS-PP chumbaram a seguir uma deliberação apresentada pelo Bloco de Esquerda no sentido de recomendar “uma alteração ao regime jurídico do sector público empresarial”, tendo em vista “o respeito pelo direito à contratação colectiva e uma nova orientação para a gestão do sector público empresarial”.
