A saúde é um direito constitucional e uma das funções básicas do Estado, enquanto agente económico prestador de serviços que satisfazem as necessidades coletivas dos cidadãos. A partir do Decreto-Lei n.º 102/2023, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para a totalidade do País foi reorganizado com a criação das unidades locais de saúde (ULS), com uma visão orientada pela integração de cuidados (primários e hospitalares) e centrada na pessoa.
As ULS fazem parte do Setor Empresarial do Estado (SEE) e, nesse sentido, o desafio de um modelo de saúde integrado deve ser alcançado com uma maior eficiência na gestão dos recursos públicos. Por alguma razão, o novo PR, António José Seguro, elencou como prioridade um pacto nacional para a saúde.
A ULS da Região de Leiria (ULS RL) entrou em funcionamento a 1 de janeiro de 2024, envolve 8 municípios e tem a responsabilidade de prestar cuidados a cerca de 400 mil pessoas. Trata-se de uma grande organização pública que, no seu primeiro ano de funcionamento, apresentou um resultado líquido negativo de 29 milhões de euros.
O financiamento das ULS é feito através de contratos-programa trienais, i.e., a administração das ULS definem metas sobre as prestações de cuidados, revistas anualmente, e que darão origem ao financiamento por parte do Estado. Para a ULS RL o financiamento para 2024 foi de 253 milhões de euros, uma duplicação de valor face ao ano de 2023 com o financiamento do Centro Hospitalar de Leiria (CHL).
O financiamento pela via de um contrato-programa é importante na medida em que permite avaliar a sua taxa de execução, i.e., o seu rigor previsional e a eficácia do modelo de gestão aos cuidados de saúde à população. Segundo o Relatório e Contas da ULS RL de 2024 (pg.122), a taxa de execução prevista foi de 98% e a realizada foi de 95,5%.
No contrato-programa foi assumido que o EBITDA (resultados antes de depreciações e gastos de financiamento) deveria ser de – 7,9 milhões de euros e, nas contas apresentadas foi de – 25,6 milhões. É prematuro dizer que se trata de uma derrapagem financeira, porque é o primeiro ano de funcionamento da ULS RL e com um conselho de administração recém-chegado. Mas é um sinal de alerta. A transição do antigo CHL para a ULS RL gerou, naturalmente, aumento de custos.
O custo com pessoal aumentou 54%, o custo com mercadorias e matérias consumidas aumentou 25%, mas a rubrica fornecimentos e serviços externos aumentou 335%. É aqui que deve estar o foco da gestão. É nesta rubrica que se enquadram os gastos referentes a meio complementares de diagnóstico e terapêutico, ou seja, antecipar a doença e tratá-la logo ao início.
Nos últimos 10 anos, a despesa pública com a saúde aumentou 65%. O SNS não se resolve com mais dinheiro, mas com soluções organizacionais. No caso da ULS RL é: i) um sistema de controlo de gestão mais eficaz em monitorização de custos; ii) aumentar a taxa de execução dos contratos-programa; e iii) centrar o foco em meios de prevenção em cuidados primários e uma terapêutica integrada.
Texto escrito segundo as regras do Novo Acordo Ortográfico de 1990
