O Presidente da República vetou hoje o decreto do parlamento que desagrega 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais, colocando dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa.
Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa questiona “a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de Setembro ou Outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses” e afirma que esta foi a questão “decisiva” para o seu veto.
O chefe de Estado aponta “a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo” e considera que a desagregação de freguesias determinada por este decreto – subscrito por PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, que teve votos contra da IL e a abstenção do Chega – é “contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias”.
Na sua opinião, o processo legislativo provoca “falta de compreensão” e de “transparência pública” pelos “seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher”.
“Assim, o Presidente da República solicita à Assembleia da República que pondere, uma vez mais, a praticabilidade da aplicação do mencionado diploma no horizonte deste ano eleitoral de 2025”, lê-se na nota.
Na mensagem dirigida à Assembleia da República sobre este veto, também publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa realça que o parlamento pode confirmar o decreto aprovado em 17 de Janeiro.
“Compete à Assembleia da República se tal o entender, reafirmar a sua vontade. Assim confirmando aos portugueses que se não tratou de solução ditada por razões ou conveniências conjunturais, antes exprime o resultado de uma longa e serena ponderação, que ditou a inclusão de umas e a exclusão de outras freguesias, numa linha de não só reverter uma política de fundo de 2013, como substituí-la por outra melhor para Portugal”, afirma.
Os sete processos constavam do projecto de lei, subscrito por PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, aprovado esta sexta-feira, viabilizando assim 135 pedidos de reversão de agregações, dos quais resultarão a reposição de 302 freguesias.
O projecto de lei teve os votos a favor dos proponentes (PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN), e do CDS-PP, o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.
No caso do concelho de Leiria foi viabilizada a desagregação da UF de Monte Redondo e Carreira e da UF de Souto da Carpalhosa e Ortigosa.
Já em Pombal, está aprovada a separação da UF de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze e da UF de Guia, Ilha e Mata Mourisca.
Em Ourém, as três propostas de desagregação apresentadas também receberam aval da Assembleia da República, ditando, assim, a separação da UF de Rio de Couros e Casal dos Bernardos, da UF de Gondemaria e Olival e da UF de Matas e Cercal.
De acordo com o projecto de lei aprovado esta sexta-feira, serão criadas comissões de instalação das novas freguesias e ainda comissões de extinção das actuais uniões de freguesia.
A legislação determina ainda que os executivos actualmente em exercício nas juntas de freguesia vão manter-se em funções até às próximas eleições autárquicas, a realizar em Setembro ou Outubro.
