A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) emitiu um parecer desfavorável ao pedido da Câmara da Batalha para a suspensão parcial da 1.ª revisão do Plano Director Municipal (PDM) e o consequente estabelecimento de medidas preventivas de carácter proibitivo para a área que circunda as pedreiras históricas do Mosteiro da Batalha, sitas no lugar da Torre, na freguesia do Reguengo do Fétal.
Segundo o documento da CCDRC, datado de 27 de Abril de 2023, a localização da área que a câmara pretende suspender encontra-se “abrangida por uma suspensão parcial da 1.ª revisão do PDM (…), que caduca em 18 de Setembro de 2023”, sendo que, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, “uma área só pode voltar a ser abrangida por medidas preventivas ou normas provisórias depois de decorridos quatro anos sobre a caducidade das anteriores, salvo casos excepcionais, devidamente fundamentados”.
Face a este indeferimento, a Comissão Especial de Defesa do Reguengo do Fétal convocou para amanhã, dia 16, pelas 21:00 horas, no Salão da Igreja Paroquial do Reguengo do Fétal, uma assembleia popular, com o objectivo de “sensibilizar a população para a necessidade de participação cívica”.
“Em devido tempo, a comissão interveio na Assembleia Municipal, dando conta da preocupação com o caminho que estava a ser seguido. Pois todos sabíamos que o estudo que serviria de base à aplicação definitiva das medidas suspensivas do PDM deveria ter ido por diante”, começa por referir Fernando Breda, presidente da assembleia-geral da comissão.
“A CCDRC cumpriu, naturalmente, o que a lei determina. Alertámos sempre o município que isto iria acontecer, pois a lei não permitiria nova prorrogação. A única resposta que nos davam é que estava tudo a ser tratado e para não nos preocuparmos. Está visto o resultado final”, afirma Fernando Breda, acrescentando que “este indeferimento é sinal de facilitismo por parte da autarquia”.
Segundo o representante da comissão, neste momento existe um “grande risco de destruição irreversível da área de paisagem natural envolvente das pedreiras históricas que deram origem ao Mosteiro da Batalha, numa zona em que a água é rainha, onde para qualquer intervenção é sempre obrigatória a avaliação de impacto ambiental”.
Este risco apenas poderá ser reversível “caso os períodos previstos para a fase de discussão do PDM sejam cumpridos”. “Se forem cumpridos, as medidas preventivas podem ser prolongadas até à publicação definitiva do novo PDM. No entanto, face ao que a autarquia tem feito, não conseguimos confiar que os prazos serão efectivamente cumpridos”, afirma.
Encontra-se também a decorrer uma petição, lançada pela Comissão Especial de Defesa do Reguengo do Fetal, que conta já com 500 assinaturas, com o objectivo de travar novas explorações de inertes no lugar da Torre e preservar as pedreiras históricas que deram origem ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória.
“A petição foi lançada em Junho de 2022, antes da CCDRC conceder a prorrogação da suspensão parcial do PDM por mais um ano. Durante este período, todas as pedreiras, incluindo as históricas, têm estado protegidas. No entanto, volvido um ano, e com este indeferimento já esperado por parte da CCDRC, urge voltar à luta e a reforçar a necessidade de todos assinarmos esta petição”, conclui Fernando Breda.
Município afirma estar “a desenvolver todas as diligências”
Em resposta a um pedido de esclarecimento enviado pelo JORNAL DE LEIRIA, o presidente da Câmara Municipal da Batalha referiu ontem [dia 14] que “há largos meses que o município vem diligenciando para que a interdição da exploração de massas minerais em solo rústico, em acordo com o objectivo da suspensão, se torne definitivo”.
Segundo Raul Castro, a autarquia está “a desenvolver todas as diligências para solucionar definitivamente questão”.
