O Município de Leiria “não cumpriu” o quadro legal referente à transferência de verbas efectuadas em 2018 para as 18 freguesias do concelho. A conclusão é da auditoria feita pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que analisou contratos inter-administrativos, acordos de execução e outros apoios no montante global de 4,9 milhões de euros.
Entre as falhas apontadas pela IGF está a ausência de estudos prévios para “fundamentação da opção da delegação de competências ou de outras transferências para as freguesias” como determina o quadro legal. Face à não realização desses estudos, não é evidente “a prossecução do interesse público dessas transferências”, alegam os auditores.
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