Há vários anos e diversos governos que se vem reclamando um verdadeiro processo de descentralização de competências, que possa envolver os diversos níveis de decisão: estado central, através dos diversos ministérios, as comunidades intermunicipais, as câmaras municipais e as juntas de freguesia.
Foi por isso com elevada expectativa que se esperava pela conclusão do processo de negociação que envolveu diversas entidades, designadamente governo e ANMP, ainda para mais suportado num acordo político de princípio entre o PS e o PSD.
Dito isto, fui daqueles que sempre entenderam que este processo seria curto e, como quase sempre, defende em primeiro lugar os interesses do governo, transferindo competências que assumem a natureza de despesa corrente, significando muito pouco de estrutural e estruturante, e por isso com ganhos marginais de verdadeira autonomia.
Daí que a questão central é se este processo trata de descentralização ou apenas da municipalização de algumas funções até agora exercidas pelo governo, sem, contudo, ser do conhecimento dos interessados qual o envelope [LER_MAIS] financeiro associado, já agora para que as autarquias locais e entidades intermunicipais não tenham que arcar com despesa acrescida para executar o que é da responsabilidade do governo central!
Mas ainda mais caricato é a nova lei ter como prazo de pronúncia de não interesse na transferência de competências no ano de 2019 a data de 15 de Setembro de 2018, após deliberação prévia dos seus órgãos deliberativos, sem que sejam conhecidos os diplomas legais de âmbito sectorial, conforme também estipula a referida lei.
Aliás, parece que o ministério tutelado por Eduardo Cabrita informa que o quadro concreto das competências a transferir, e os prazos para as autarquias decidirem se avançam já com o processo, ficará definido nesses tais diplomas sectoriais, por conhecer, e na proposta de Orçamento do Estado para 2019, que dará entrada no Parlamento no mês de Outubro!
Está tudo dito!
É uma pena que este governo esteja a desperdiçar condições políticas únicas para concretizar o verdadeiro processo de transferência de competências, onde, no meu entendimento, deveria envolver, no mínimo, as Comissões de Coordenação Regionais e os serviços desconcentrados do Estado.
E não se percebe como é que algumas áreas ficam fora deste processo, por exemplo a Acção Social, pois a actual situação de fraca resposta do Estado central tem levado muitos municípios a constituir os seus gabinetes de acção social, numa área onde, claramente, existem enormes oportunidades numa gestão integrada e de conjunto, aproveitando um vasto leque de sinergias.
Por isso, neste quadro complexo também não percebo o carácter universal da transferência das competências, pois já é tempo de não tratarmos tudo por igual, devendo garantir que as muito diferentes realidades territoriais possam estar devidamente acauteladas nas transferências financeiras associadas, e eu tenho sérias dúvidas de que isso aconteça, até pelo mistério constante na apresentação dos custos inerentes a cada uma das áreas a transferir.
Concluindo, numa óptica estritamente realista, faço votos para que mais uma vez “a montanha não vá parir um rato”, compreendendo muito bem a apreensão justificada de muitos autarcas.
Para finalizar, e em oposição a uma melhor optimização dos recursos, aparece mais uma vez a demagogia política, populista e eleitoralista na pretensão do governo de reverter o processo de reorganização administrativa, designadamente na construção de um novo mapa de freguesias! É este o nosso Portugal!
Presidente da Comissão Política Distrital do PSD Leiria
