A Câmara Municipal da Nazaré aprovou ontem, por unanimidade, um acordo com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, que visa a instalação do juízo de competência genérica da Nazaré na Antiga Casa da Câmara, na Pederneira.
Em comunicado, a Câmara informa que “a dotação do Tribunal de instalações condignas ao seu funcionamento, tendo em conta as mais recentes normas de acessibilidades, segurança dos edifícios, sustentabilidade energética e funcionalidade, por um serviço de qualidade na administração da justiça, está na origem do acordo alcançado ao fim de vários meses de negociações”.
Assim, nota, “nos próximos meses será feita a remodelação do imóvel da Pederneira, estando o projecto de obra, execução de empreitada e coordenação de fiscalização técnica bem como a coordenação de segurança em obra na responsabilidade da Autarquia”.
Walter Chicharro explica que o Tribunal deverá instalar-se ainda com “obras de remodelação em curso” nalguns sectores do edifício, devendo a “empreitada ficar concluída durante o primeiro trimestre de 2021”, perspectivando-se que, após a abertura de concurso, a intervenção possa começar ainda durante o trimestre deste ano.
“Todo o esforço efectuado por este executivo nos últimos três anos sobre esta matéria, junto da tutela teve como objectivo a manutenção do Tribunal na Nazaré”, disse.
O autarca lamenta que o processo se tenha arrastado durante cerca de 36 meses devido a pormenores de procedimento, levantados por “uma pessoa do IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça”, a entidade que irá financiar as obras de adaptação das instalações às novas funcionalidades.
“A Antiga Casa da Câmara foi prontamente oferecida ao Ministério da Justiça e tem como finalidades dignificar a Justiça e dinamizar o povoado mais antigo da Nazaré”.
Já o administrador do Tribunal da Nazaré, António Nolasco Gonçalves, salientou a importância das novas instalações para a continuidade da instituição no concelho. “É uma solução que satisfaz toda a gente”, disse o administrador, reforçando que as actuais instalações, a funcionar de forma provisória, em regime de arrendamento, com limitações em termos de espaço e condições para o funcionamento dos serviços de Justiça, “não possuem condições desde 1993”, o ano em que foram inauguradas pelo então Ministro, Álvaro Laborinho, inviabilizando, nomeadamente, “o acesso a pessoas com mobilidade reduzida”.
A falta de condições, no contexto da pandemia do novo coronavírus, levou a que alguns julgamentos tivessem de se realizar no Tribunal de Alcobaça. “O Tribunal da Nazaré está a esvaziar-se”, alertou, sublinhando que “ou há esta solução e o Tribunal continua no concelho, ou este arriscar-se-á a perder a competência”.
O imóvel cedido, em regime de comodato por um período de 50 anos (prorrogável por prazos iguais e sucessivos de 10 anos), destina-se exclusivamente à instalação do juízo de competência genérica da Nazaré. Temporariamente, e até à conclusão de algumas intervenções nas futuras instalações, alguns serviços do Tribunal irão decorrer numa sala cedida pela Biblioteca Municipal da Nazaré, remata a Câmara em comunicado.
