O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa admitiu a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL) contra o regulamento de recrutamento, selecção e contratação de pessoal docente especialmente contratado da Universidade de Leiria e Oeste (ULO).
A informação é avançada pelo sindicato num comunicado onde a estrutura sublinha, no entanto, que “não se trata ainda de uma decisão final sobre a providência, mas é um primeiro resultado muito importante da intervenção sindical na defesa dos direitos dos docentes e investigadores”.
Segundo o SPGL, há, contudo, um efeito prático, uma vez que, com a citação da ULO no processo cautelar, esta “fica impedida, nesta fase, de iniciar ou prosseguir a aplicação do referido regulamento, sem prejuízo dos mecanismos excepcionais previstos legalmente”.
Entre os pontos que merecerem contestação do sindicato está a forma como a instituição de ensino conduziu o processo de elaboração do referido regulamento “sem o devido processo negocial”.
“Uma consulta pública não substitui a negociação sindical e não é aceitável decidir primeiro e ‘negociar’ depois, sobretudo, quando estão em causa vínculos, remunerações, tempo de trabalho ou outras condições de contratação, e a transformação de uma instituição politécnica numa instituição universitária, com umas unidades orgânicas de ensino universitário e outras de ensino politécnico”, alega o SPGL
As preocupações da estrutura sindical não se esgotam no processo relativo ao regulamento de contratação. No comunicado, o SPGL acusa a ULO de estar “a tomar decisões estruturantes num período de instalação em que uma parte significativa das estruturas de governo e decisão é nomeada e não eleita”
“Um regime transitório pode justificar soluções excepcionais, mas não pode significar que a participação democrática fique em suspenso. Os docentes e investigadores têm de poder participar efectiva e activamente na construção da nova universidade”, defende o sindicado, que reclama “informação atempada, transparência, discussão antes de as decisões estarem tomadas e mecanismos reais de participação e escrutínio”.
Para o SPGL, os grupos de trabalho e outros processos de auscultação “são importantes, mas não podem substituir uma participação democrática efectiva”.
A par da acção judicial, a estrutura sindical adianta que há também intervenção no plano político, através de contactos da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) junto dos grupos parlamentares da Assembleia da República que contribuíram para que fosse requerida a apreciação parlamentar do decreto-lei que criou a ULO. Está igualmente prevista uma reunião na Presidência da República.
“Este resultado judicial não encerra, portanto, a nossa intervenção. Mostra que vale a pena agir e que é necessário continuar e aumentar a mobilização”, assinala o comunicado do SPGL.
