O Governo lançou o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
No entanto, o excesso de burocracia e os critérios demasiado rigorosos estão a criar dificuldades à aprovação das candidaturas em alguns municípios. Segundo o Portal da Habitação, as famílias apresentam os pedidos de apoio habitacional junto do município, que pode “optar por atribuir habitação municipal, por integrar os pedidos na sua candidatura, ou por fazer seguir os pedidos como candidaturas autónomas”.
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