A descentralização de competências para as autarquias, nas áreas da educação e saúde, estava prevista há várias anos, alguns municípios adiantaram-se mesmo na aceitação da medida, mas há ainda muitos que continuam reticentes em assinar o acordo proposto pelo Governo, apesar de não o poderem recusar por imposição legislativa.
Na realidade, o que parece estar verdadeiramente em causa é que o Estado transfere para as autarquias a gestão das escolas e dos centros de saúde, mas não garante a transferência de verbas equivalente aos custos que os municípios vão passar a assumir.
Por outro lado, esta descentralização não garante poder de decisão aos autarcas em matéria de políticas de saúde ou educativas.
Melhor explicado, o Governo quer que sejam as câmaras municipais e juntas de freguesia a assumir a manutenção dos edifícios escolares e dos centros de saúde, a assegurar a contratualização da água e da electricidade, as questões de segurança e até a contratação e gestão dos assistentes operacionais, mas não lhes assegura a cobertura desses custos com as verbas que prevê transferir no âmbito desta descentralização de competências.
Nem lhes dá a possibilidade de definirem medidas pontuais nestas duas áreas, mesmo que esteja em causa apenas uma adaptação às realidades locais.
Sem meias palavras, o presidente da Câmara Municipal do Porto, o independente Rui Moreira, entrou com uma providência cautelar para tentar travar o processo.
O tribunal aceitou a causa, mas não lhe atribuiu o efeito suspensivo.
Enquanto a reclamação prossegue nas instâncias judiciais, o autarca propõe agora abandonar a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), para negociar directamente com o Governo.
Por cá, a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) parece conformada com este modelo de descentralização e anunciou a criação de uma comissão para monitorizar o processo, garantir a coordenação de acções de partilha de experiências e de recursos entre os 10 municípios que a compõem, partindo do princípio que o desafio da transferência de competências “será bem-sucedido se resultar em efectivas melhorias dos serviços e maior eficácia na gestão de recursos públicos”.
