O Governo determinou o encerramento, a 7 de Abril de 2026, das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente, regulamentados pela Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de Fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir para reconstrução e reparação de casas de habitação própria, na sequência da declaração da situação de calamidade, decorrente da tempestade Kristin, informa hoje a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Em nota de imprensa, a CCDR Centro faz saber que “o despacho de encerramento do ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, foi assinado e publicado em Diário da República a 30 de Março”.
Informa ainda que “a Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de Fevereiro, entre outros aspectos, estabelece a despesa elegível, bem como os limites do apoio a habitação própria e permanente, que poderiam chegar aos 100% em cada operação, com o tecto máximo de dez mil euros por fogo habitacional”
