O recente despacho do Ministério da Educação, que regula o regime de matrículas e frequência das escolas, determina que "a frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respectivo contrato".
A tutela adianta ainda que só abrirão novas turmas financiadas se não houver oferta pública na zona. Os colégios acusam o Governo de não cumprir os contratos que foram assinados por três anos e que terminam no ano lectivo de 2017/18.
Os directores alertam ainda para o desemprego de milhares de professores que a medida, a concretizar-se, irá provocar. “Não há motivo algum para que, sendo o Estado uma pessoa de bem, não cumpra o que foi assinado e validado pelo Tribunal de Contas.
Só há duas saídas: ou o Estado honra os contratos e revoga o despacho de organização do ano lectivo ou vai ser posto em tribunal e vai fomentar o maior despedimento colectivo neste sector, com mais de 2500 professores a irem para o desemprego”, avisa Manuel Bento, director do Centro de Estudos de Fátima (CEF).
Na visita ao Agrupamento de Escolas de Colmeias, em Leiria, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, garantiu que todos os alunos vão concluir os ciclos de estudo. “Entrando num ciclo no particular acabará a sua formação. Isto é, um aluno que esteja no 5.º ano poderá ir até ao 6.º ano.
E um aluno que esteja no 7.º ou 8.º ano poderá continuar até ao 9.º ano. Isto é o cumprimento da lei e dos contratos em vigor." Para Manuel Bento, “é imoral e cruel dizer-se uma coisas dessas”, até porque a “escolaridade obrigatória é de 12 anos e quando um aluno entra no 5.º ano escolhe um projecto educativo que irá até ao 12.º ano”.
O director pedagógico do Colégio de São Miguel, Virgílio Mota, também considera que “não faz sentido” um aluno entrar no 5.º ano e “um ano depois ser tirado da escola”, provocando- lhe “instabilidade”.
Este responsável mostra-se ainda “preocupado” com o “impacto” do despacho, nomeadamente na “perda de postos de trabalho”, lamentando que se limite a liberdade de escolha dos pais. Virgílio Mota salienta que a maioria dos alunos do seu colégio é das zonas limítrofes, mas lembra que o concelho de Leiria fica a apenas 100 metros.
“Obriga-se os alunos a irem para o Secundário para Leiria quando têm uma escola a 100 ou a 500 metros?” O director dos colégios de Amor, em Leiria, e João de Barros, em Pombal, Valter Branco, considera que será o fim da liberdade de opção dos pais para “escolherem o projecto educativo que querem para os filhos”.
Este director diz que a medida não reduz a despesa pública, porque os estudos indicam que o custo do aluno no privado é “inferior”. “Se estas escolas fecharem, os alunos terão de ser transportados para outras escolas, o que obrigará a um aumento da despesa das autarquias, logo um aumento da despesa pública”, constata.
Valter Branco acrescenta que também não se trata de acabar com o “elitismo” de que são acusados estes colégios, pois recebem alunos que “residem preferencialmente na área da escola e que são de vários estratos sociais”, como comprovam os números que indicam que “37% dos alunos destas escolas são subsidiados”.
Além disso, recebem estudantes com necessidades educativas especiais permanentes. Para Valter Branco, tratase “essencialmente de uma medida política para favorecer um certo tipo de corporativismo e ideologias”.
Movimento
Colégios apelam ao bom senso
Os colégios de todo o país estão a preparar providências cautelares para impedir a aplicação do despacho.
Além disso está a emanar dos colégios o Movimento Defesa da Escola., que integra elementos de toda a comunidade escolar. A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) anunciou ter solicitado audiências urgentes ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, ao presidente do parlamento e aos grupos parlamentares.
A Comissão Política de Ourém do PSD também manifestou a sua “indignação” e lembra que “em Fátima o ensino básico e secundário, desde o 2.º ciclo, é assegurado há várias décadas por três estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, numa parceria de irrefutável sucesso tendo em conta os excelentes resultados a nível nacional”.
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