Apesar de o Parlamento ter aprovado os diplomas legais, ainda não sabemos se a eutanásia será ou não uma realidade na sociedade portuguesa. Mas, caso venha a ser, a sua existência deve ser avaliada em termos de impacto económico no domínio da Economia Positiva e não Normativa.
Ao longo do tempo, consoante os avanços científicos da medicina e o desenvolvimento das condições socioeconómicas, os Estados tendem a aumentar o peso das verbas da Saúde no orçamento público.
Em Portugal, no ano de 1974, a despesa do Estado em Saúde foi de 0,3% do PIB e em 2018 foi de 4,4%, cerca de 9 mil milhões de euros, quase 2 mil milhões de euros a mais do que a verba para a Educação.
No domínio da Economia Pública, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), contemplado na Constituição como sendo universal, geral e tendencialmente gratuito, é considerado um bem público indivisível e de não exclusão.
O Estado português entende que a Saúde é um bem comum, mas a sua universalidade cria tensões económicas no funcionamento regular do SNS.
Os hospitais públicos estão enquadrados no Sector Empresarial do Estado e são considerados entidades públicas empresariais.
Em 2018, de acordo com o Ministério da Saúde, o SNS apresentou um prejuízo de quase 900 milhões de euros e, para o Conselho de Finanças Públicas, metade dos hospitais estão em situação de falência técnica.
Nesse sentido, a criação de um novo serviço público de saúde, a eutanásia, tem de ser previamente avaliado em termos de custo/ benefício, sobretudo, para o Estado saber se conseguirá ser eficaz.
Num estudo de Stooker, T. et al. (2001), Cost in the Last Year of Life in the Netherlands, os autores indicam várias fontes sobre a estimativa de custo de cuidados de saúde no último ano de vida dos doentes que pode variar entre 10% e 45% do total dos gastos com cuidados de saúde.
Entre o terceiro e o último ano antes da morte do doente, o custo com os cuidados de saúde quintuplicam e, segundo os dados dos autores, representam 13% dos gastos totais.
No entanto, ainda segundo os autores, visto que a eutanásia é praticada apenas nos últimos dias antes da morte expectável do doente, a poupança de custos é irrelevante para o argumento económico da eutanásia.
Num outro estudo de 2002, Decisions at the end of life (van Acht e Stooker, T.), os autores concluíram que, na Holanda, os custos com os cuidados de saúde no último ano de vida do doente representa 10% do custo total do Estado com os cuidados de saúde.
Em Portugal, parece haver um consenso alargado de que a eutanásia deve ser acompanhada por um incremento dos serviços de cuidados paliativos (CP).
De acordo com a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, estima-se que o País tenha entre 71.500 e 85.000 doentes com necessidades de CP.
Em média, cada doente em CP tem um custo anual de 35 mil euros.
Portanto, se o SNS tivesse uma rede universal de CP, isso custaria ao Estado cerca de 3 mil milhões de euros ano, e os doentes, no seu último ano de vida, iriam custar cerca de 300 milhões de euros ao Estado.
Ou seja, saber se a eutanásia pode ou não ser uma política pública de poupança de recursos dependerá sempre do momento que for praticada.
Por isso, o impacto económico é:
1) se o Estado investir em mais CP e a eutanásia for praticada nos últimos dias antes da morte expectável, o SNS tem mais despesa;
ou 2) se o Estado não investir em mais CP, a eutanásia praticada será sempre poupadora de recursos ao Estado.
