A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos abriu um concurso público para admissão de juízes sociais, para o biénio 2024-2026, ao qual podem concorrer os cidadãos residentes no município, com mais de 25 anos e menos de 65, que se sintam capacitados para intervir em processos relacionados com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens. O período de apresentação de candidaturas decorre até dia 15 de Março.
Os juízes nomeados exercerão funções no Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos e terão direito a ajudas de custo, assim como a compensação por despesas de transporte e perda de remunerações que resultem das suas funções.
Em edital, a autarquia esclarece que é também condição exigida aos candidatos “saber ler e escrever português”, estar “no pleno gozo dos direitos civis e políticos”, não estar pronunciado nem ter sofrido “condenação por crime doloso”.
Terminada a fase de candidaturas, será constituída uma lista que se pretende com 15 candidatos efectivos, 15 suplentes e 15 candidatos de reserva, que será submetida a votação da Assembleia Municipal e remetida ao Conselho Superior de Magistratura e Ministério da Justiça.
