O concelho de Figueiró dos Vinhos vai passar a ter um Julgado de Paz, a partir de Outubro.
“No início do próximo mês vai estar em funcionamento. É um serviço muito importante que vamos disponibilizar à população dos cinco concelhos”, afirmou à agência Lusa Marta Brás.
Os concelhos são Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande (distrito de Leiria), além de Penela (Coimbra).
De acordo com a portaria, a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela está contemplada num decreto-lei publicado em 2009.
“Em 27 de Maio de 2021, foi celebrado um novo protocolo alusivo à instalação, organização e funcionamento deste Julgado de Paz, que revogou o anterior protocolo de 2009”, segundo a mesma portaria, que procede à instalação deste Julgado de Paz, abrangendo todas as freguesias dos cinco concelhos, e que aprova o seu regulamento interno.
Neste processo “foram ouvidos o Conselho dos Julgados de Paz, o Sindicato dos Juízes de Paz, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, o Município de Figueiró dos Vinhos e o Município de Pedrógão Grande”.
Foi ainda “promovida a audição do Município de Alvaiázere, do Município de Ansião, do Município de Penela e da Ordem dos Notários”, de acordo com a portaria.
Este Julgado de Paz tem uma secção única, em Figueiró dos Vinhos, sendo que nele “exerce funções um juiz de paz, com possibilidade de extensão a dois juízes de paz”, nos termos do protocolo de maio de 2021 entre o Ministério da Justiça e os municípios de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
Marta Brás reconheceu que este processo “vem desde 2009, quando foi criado o agrupamento”, adiantando que “têm sido várias as diligências tomadas para se tornar realidade”.
“Ao fim destes anos todos, finalmente, concretiza-se a instalação do Julgado de Paz”, declarou, lembrando que “as instalações estão prontas, assim como o equipamento, incluindo informático, e os recursos humanos, há vários anos”.
Segundo a vice-presidente da autarquia, o Julgado de Paz vai funcionar “num espaço contíguo ao edifício do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos”, tendo implicado “mais de 80 mil euros de investimento por parte do município”.
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15.000 euros, lê-se no sítio na Internet da Direção-Geral da Política de Justiça.
“Nos Julgados de Paz a tramitação processual é simplificada, podendo, inclusive, as partes apresentarem as peças processuais oralmente na secretaria, sendo estas reduzidas a escrito por funcionários dos Julgados de Paz”, adiantou a mesma fonte, sendo que “os litígios que dão entrada nestes tribunais podem ser resolvidos através de mediação, conciliação ou por meio de sentença”.
