A Câmara da Marinha Grande tem em marcha um conjunto de medidas de apoio fiscal para incentivar os proprietários a reabilitar imóveis no centro tradicional. Para os munícipes ouvidos pelo JORNAL DE LEIRIA, estas medidas pecam por tardias e, por si só, não chegam para incentivar os proprietários a fazer obra.
Em comunicado, a autarquia recorda que as medidas decorrem do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU), em vigor desde maio de 2010, e da delimitação da ARU – Área de Reabilitação Urbana, aprovada em 2014. “De acordo com o artigo 119º do RMEU, a Câmara pode deliberar a isenção ou a redução até 50% das taxas pela realização de operações urbanísticas nas obras de reconstrução com e sem preservação das fachadas e as obras de alteração a realizar na Área do Centro Tradicional”.
No âmbito da ARU, prossegue o
município, “está prevista a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios urbanos objecto de acções de reabilitação, por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das acções de reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de 5 anos “. A ARU prevê também a isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões nas aquisições de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado”.
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