O Estado central optou por transferir competências em áreas como a Educação para os municípios. Num acordo que celebrou com a Associação Nacional de Municípios, para o efeito, alocou um envelope financeiro para que as autarquias tivessem a compensação financeira devida pelas novas responsabilidades assumidas.
Descentralizar e colocar a decisão mais próxima dos cidadãos são dois objetivos que devem ser prosseguidos e elogiados. Teria sido desejável que, antes deste processo, se tivesse avaliado o projeto-piloto que estava em curso com alguns municípios, levado a cabo pelo anterior Governo do PSD/CDS-PP, mas não foi uma escolha do Governo socialista.
Avaliar para decidir parece ser uma raridade em Portugal. O que já não é aceitável é que o Estado deixe agora os municípios com milhões de euros por receber. As autarquias assumiram despesas (refeições escolares, transportes) e ainda não foram ressarcidas dessas verbas. São mais de 130 milhões de euros em dívida aos municípios.
Esta situação é grave por várias razões. Desde logo, porque há municípios que têm assim a sua situação financeira em grande desequilíbrio, colocando em causa a sua sustentabilidade. Mas é também grave porque confirma a ideia de que o objetivo do Estado foi desonerar-se e transferir responsabilidades para as autarquias, independentemente de tudo o resto.
Confrontado com esta situação, o Ministério da Educação diz que não tem nada a ver com isso e que é da tutela da Ministra da Coesão Territorial.
Ainda que a Administração Local esteja, de facto, sob a tutela da Ministra Ana Abrunhosa, é verdadeiramente incompreensível que o responsável da Educação não queira saber de como têm sido assumidas as funções nesta área pelas autarquias. Ou seja, como está de facto a decorrer o processo de descentralização em curso.
Fica por apurar se está a ser positivo para as escolas, alunos, pais e toda a comunidade escolar. O único dado que temos até agora é o do calote que o Estado tem com as autarquias. E esse é um dado a lamentar, esperemos que brevemente corrigido.
