A Assembleia Municipal de Ourém (AMO) adiou a decisão sobre o pedido de pronúncia remetido pela Comissão Parlamentar de Poder Local relativo ao projecto de Lei para a criação do concelho de Fátima. Já a Assembleia de Freguesia e o executivo da Junta de Fátima emitiram, por unanimidade, parecer favorável, uma decisão.
Na última sessão da AMO, realizada na semana passada, João Moura, presidente do órgão, explicou que na conferência de líderes que antecedeu a reunião houve o “entendimento unânime” de que subsistem dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos legais necessários à constituição do Município de Fátima, pelo que foram solicitados esclarecimentos adicionais àquela comissão Parlamentar.
“Antes de se pronunciar, o órgão [AMO] tem de ser cabalmente esclarecido se estão cumpridos todos os requisitos da Lei”, afirmou João Moura que, reconhecendo a “legitimidade” da pretensão, frisou que a Assembleia deve pronunciar-se com base na legalidade do processo e não em “teorias do quero ou do gosto”.
Também Nuno Baptista, da bancada do PS na AMO, sublinhou a necessidade de esclarecimentos adicionais. “Sugeri que pedíssemos mais dados e ouvíssemos as entidades que têm de se pronunciar. Só depois disso é que tomaremos, eu e o PS, uma decisão”.
Aval dos órgãos de freguesia
Subscrito pelo PAN, BE e JPP (Juntos pelo Povo), o projecto de Lei para a criação do concelho de Fátima encontra-se na fase de recolha de pareceres, etapa que antecede o seu agendamento para votação no Parlamento.
O parecer da AM não é vinculativo, mas obrigatório. Já a posição dos órgãos da freguesia tem carácter vinculativo, mas “o último veredicto é da Assembleia da República”, como ressalva o presidente da Junta.
As pretensões de elevação de Fátima a concelho surgiram ainda na década de 80 do século XX, espoletada pelos problemas no abastecimento de água na freguesia.
Em 2003, o projecto-lei que criava o município foio aprovado, por unanimidade pela Assembleia da República, mas esbarrou no veto do Presidente da República Jorge Sampaio à lei-quadro da criação de municípios. A luta reacendeu-se em 2023, com com a reactivação do movimento pró-concelho.
Em 2024, em entrevista ao JORNAL DE LEIRIA, o presidente da Câmara de Ourém, Luís Albuquerque, dizia que não reconhecia “legitimidade” ao movimento Fátima a Concelho.
