A Câmara Municipal de Pedrógão Grande (CMPG) admitiu 53 pessoas, ao abrigo da lei de regularização de precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro), a maioria das quais trabalhava para o município por intermédio da Pinhais do Zêzere – Associação para o Desenvolvimento, também presidida por Valdemar Alves.
Um jurista especialista em administração pública assegura que esta situação viola a lei, pelo que os trabalhadores em causa não reuniam condições para integrar os quadros da autarquia.
O “expediente” começou a ser utilizado quando o município era presidido pelo social-democrata João Marques, hoje líder da oposição, como forma de contornar a lei, para poder contratar pessoas, no período de intervenção da troika.
Contudo, como Pedrógão Grande não podia aumentar a despesa corrente, as transferências das verbas para pagar salários eram incluídas na rubrica “apoio a associações”.
João Marques confirma que recorreu à Pinhais do Zêzere, pela primeira vez, para contratar um informático e um administrativo para a Casa da Cultura. “No meu tempo, estávamos impedidos de contratar, mas esse impedimento já não existe desde 2014”, justifica.
Na reunião de câmara de 25 de Outubro, em que foi apreciada a regularização extraordinária de vínculos precários, os dois vereadores do PSD abstiveram-se, pelo que a vice-presidente, Margarida Guedes, teve de recorrer ao voto de qualidade, como forma de desempate, pois o vereador do PS Nelson Fernandes também votou favoravelmente.
Ilegalidade
Apesar de reconhecer a necessidade “urgente” de recrutar mais trabalhadores, [LER_MAIS] João Marques defende que a solução passava pela abertura de um concurso ordinário.
“As pessoas tinham um vínculo laboral com a Pinhais do Zêzere e não com a câmara, pelo que a lei dos precários não se aplica a esses trabalhadores. Tudo isto constitui uma ilegalidade”, denuncia.
O líder da oposição na Assembleia Municipal, Rui Capitão, manifestou as mesmas dúvidas, na reunião de 22 de Outubro. “Alertámos para o facto de muitos dos considerados precários, isto é, que muita mão-de-obra tinha um vínculo à CMPG através de da Associação Pinhais do Zêzere, pelo que se levantavam dúvidas se esses trabalhadores, de facto, caíam ou não no âmbito de abrangência da regularização e dos diplomas legais”, explica.
“Não obstante as reservas, entendemos ser de elementar justiça a aprovação da alteração ao mapa de pessoal, no sentido de permitir aquela regularização.”
Margarida Guedes confirma a existência de um protocolo entre a autarquia e a Pinhais do Zêzere que lhes permitiu “resolver o problema” da falta de recursos humanos no município.
“Todas as pessoas trabalhavam para nós e sob nossas ordens”, garante. Confrontada com o facto desta situação poder constituir uma irregularidade, a autarca assegura que não. “Se não fosse permitido por lei, a jurista não o teria feito nem a DGAL [Direção Geral da Administração Legal] tinha aceitado.”
