O Município de Peniche quer avançar em 2025 com a criação da Polícia Municipal, disse fonte oficial autárquica, depois de o regulamento de funcionamento ter sido hoje aprovado pelo executivo municipal.
A proposta de regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal foi aprovada por maioria, com uma abstenção, em reunião de câmara à porta fechada, ficando a aguardar aprovação pela assembleia municipal, para ir para consulta pública, e depois pelo Governo.
Fonte da autarquia disse à agência Lusa que o município presidido pelo independente Henrique Bertino tem como objectivo criar a Polícia Municipal no próximo ano.
Depois da aprovação pelo Governo, o município terá ainda de recrutar trabalhadores para as funções e adquirir fardas e outros equipamentos de trabalho.
No orçamento de 2025, que é hoje votado na Assembleia Municipal, estão inscritos cerca de 400 mil euros para formação e vencimento dos agentes e aquisição de viaturas e fardas e outros equipamentos.
“A constituição da Polícia Municipal, representando um considerável esforço financeiro para o Município, não poderá ser adiada por muito mais tempo”, refere a câmara municipal no orçamento, a que a agência Lusa teve acesso.
Na área da segurança, outra das prioridades passa pela instalação de um sistema de câmaras de videovigilância em espaços públicos.
No regulamento, a autarquia adianta que “as funções de fiscalização municipal justificam a criação de um serviço especializado, a cargo de um serviço de Polícia Municipal”.
A Polícia Municipal tem como missão fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos relativos às atribuições e competências do Município e cooperar com as forças de segurança.
Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais, executar coercivamente decisões municipais, vigiar espaços e transportes públicos, fiscalizar o trânsito e o estacionamento, levantar autos de contra-ordenação, deter suspeitos de crimes e entregá-los à polícia criminal ou autoridade judiciária, executar ordens de posse administrativa de imóveis, exercer funções de polícia ambiental, promover a desocupação de habitações municipais ocupadas abusivamente, criar condições de segurança para a execução de despejos deliberados pela câmara e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, estarão entre as suas competências.
