Pedro Pimpão: “Quanto mais próximo estiver o poder de decisão dos territórios, mais eficaz é”

O que ganha Pombal por ter um presidente da Câmara que é também presidente da ANMP?

Não é Pombal que ganha, é o território que fica naturalmente com maior visibilidade, em função das responsabilidades que temos, mas é importante para a região podermos ter autarcas que conseguem ter uma voz que vá além do nosso território, no sentido de o ajudar a desenvolver-se em certos domínios e uma forma de podermos projectar a nossa região a outros níveis.

Quando foi eleito presidente da ANMP, prometeu intransigência na defesa dos interesses dos municípios, mas como autarca eleito pelo PSD e sendo o Governo da AD, como se gere essa dualidade, quando o seu partido está no poder?

Gere-se com alguma sensibilidade que tem de existir nestas funções, mas também com princípios e com objectividade. No caso da ANMP, aquilo que me move é a defesa dos municípios portugueses e, portanto, nessas funções, coloco os municípios à frente das lógicas político-partidárias. Serei um defensor de um conjunto de reformas que são necessárias e que são feitas a nível nacional, quer para valorizar o trabalho dos autarcas, quer para as responsabilidades que temos a vários níveis de actuação governativa à escala local. Não considero que o facto de ser do mesmo partido que o primeiro-ministro seja um obstáculo ou um elemento facilitador. Considero que, no exercício dessas funções, tendo como principal objectivo melhorar a vida dos municípios, também haja correspondência por parte de quem nos governa.

Quando o primeiro-ministro ou o Governo merecerem uma chamada de atenção, ficará em silêncio?

Não, isso não. E as pessoas que me conhecem sabem que defenderei sempre os municípios em qualquer instância, porque entendo que defendê-los é defender os nossos territórios e as nossas populações. No entanto, também entendo que o devemos fazer nos sítios certos e nos órgãos próprios. Temos de respeitar institucionalmente os órgãos onde temos assento, para podermos fazer valer as nossas posições.

Considera a revisão da Lei das Finanças Locais o dossier mais estruturante do mandato e o primeiro-ministro comprometeu-se com um grupo de trabalho a arrancar em Janeiro deste ano. Que garantias tem que o tema não ficará só pela promessa?

No Congresso Nacional da Associação de Municípios, na sessão de encerramento, o primeiro-ministro anunciou a constituição desse grupo de trabalho no início de Janeiro e que ele teria a reforma das finanças locais concluída no decurso de 2026. Portanto, aquilo que apelamos é que se concretize esse compromisso. Temos o grupo de trabalho constituído e queremos que esta lei seja revista este ano. Necessitamos de um novo regime de finanças das autarquias locais, face ao aumento de competências e responsabilidades que tivemos. A revisão será um trabalho complexo, minucioso e seremos intransigentes para que ele seja concluído este ano, para que possa vigorar em 2027.

Mencionou as competências que os municípios nos últimos anos acumularam — na saúde, educação, habitação, policiamento de proximidade —, mas já defendeu que essa questão deveria ter sido mais bem negociada e que o fundo de financiamento da descentralização tem de ser reforçado. Qual é o montante real do subfinanciamento?

Não temos esses valores globais, mas, por exemplo, em Pombal, nos últimos anos, só na área da educação, são dois milhões de euros de défice das nossas responsabilidades. Portanto, dá para ter uma noção a nível nacional de qual é o impacto em cada um dos municípios portugueses. Apelamos para que realmente seja promovida uma avaliação do estado da descentralização para percebermos efectivamente o custo real de cada uma das obrigações que temos e, depois desse levantamento — que o Governo ficou de fazer e que sei que está a fazer —, haja uma adequação dos instrumentos financeiros àquilo que são as reais necessidades dos municípios.

Com o impacto do recente comboio de tempestades e, em especial, da depressão Kristin, houve autarcas que defenderam que, se a regionalização prevista na Constituição há 50 anos existisse, a resposta de um governo regional teria sido, provavelmente, mais rápida e incisiva. Concorda?

É do conhecimento público que, por motivos de saúde, eu não estava cá quando aconteceu a tempestade. Mas tenho de dizer que é notório que houve algumas falhas na resposta imediata à tempestade e que, do ponto de vista da organização do território, me parece importante aproximar esse processo de decisão ao território — e creio que isso ficou evidente. Não sei se será a regionalização que vai resolver essa questão. Sabemos que está em curso uma revisão da orgânica de protecção civil, a fim de aproximar as decisões aos territórios. Não tenho dúvidas, porém, que o futuro passa por aumentar essa capacidade de decisão e por reforçar as comunidades intermunicipais e a responsabilidade que elas têm, bem como as próprias regiões administrativas. É lógico que no Congresso Nacional de Municípios assumimos a regionalização como uma das áreas que entendíamos ser importante aprofundar, porque o nosso País continua muito centralizado em Lisboa.

Mas a regionalização teria sido relevante na capacidade de resposta às tempestades?

Não sei se seria a regionalização, mas não tenho dúvidas que haveria uma capacidade de decisão maior dos interesses locais e regionais.

Mesmo na posterior recuperação do território e no apoio às populações?

Sim, mesmo na recuperação. Quanto mais próximo estiver o poder de decisão dos territórios, mais eficaz é. Não tenho dúvidas disso. Percebemos a necessidade de os apoios serem céleres, mas também percebemos que há uma dimensão de correspondência ao interesse público e aos formalismos a que temos de obedecer para que também haja credibilidade no processo. Neste processo que envolve dinheiros públicos, é importante que os cidadãos percebam que aquela verba se destina a ajudar e a beneficiar quem, realmente, precisa desse apoio. Neste momento, em todos os municípios afectados pelo mau tempo, temos recursos escassos e os técnicos estão assoberbados com várias obrigações e, concomitantemente, têm de fazer face a este novo desafio de validar as candidaturas. Estão a fazê-lo, mas é normal que haja um processo de adaptação e que depois se entre em velocidade de cruzeiro.

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR) tinham até ao mandato anterior um modelo que se tinha tornado mais democrático com a eleição do presidente da estrutura. No seu entender, a nomeação, a partir deste novo mandato, dos vice-presidentes pelo Governo é um retrocesso nesse capítulo?

O presidente da CCDR continua a ser eleito pelo mesmo método. O que acontece neste modelo é que agora os ministérios da Cultura, da Saúde, da Educação ou da Agricultura nomeiam os vice-presidentes. Se, do ponto de vista geral, concordamos que os processos de decisão devem estar mais próximos do território, vejo com alguma expectativa e com alguma esperança que esses vice-presidentes, em cada uma das áreas, sejam também um aliado estratégico dos municípios, nas áreas onde as iniciativas políticas se concretizem no terreno de forma efectiva. Por exemplo, o facto de termos agora um vice-presidente na área da Saúde significa que as políticas de saúde têm uma relação de maior proximidade. Estamos a falar numa reforma nacional dos cuidados de saúde primários, onde temos unidades locais de saúde e, dentro delas, unidades de saúde familiar nas freguesias, que têm de combinar umas com as outras até chegarmos aos cuidados hospitalares. Espero que esses vice-presidentes consigam ter uma relação próxima com as comunidades, com as autarquias e com os diversos agentes do terreno.

Na resolução do congresso, defendeu a participação dos municípios no desenho dos apoios comunitários, em especial na gestão desses fundos. Em concreto, no Portugal 2030, o que mudaria?

Fruto do contexto em que estamos a viver, já há o compromisso de olharmos para o Portugal 2030, para o conjunto de compromissos que tínhamos assumido internacionalmente em diversas áreas, e adequá-lo ao contexto do pós-tempestade. Parece-me que o país, como um todo, e o Governo em particular, têm de olhar para o PT2030 e ver nos territórios mais afectados como pode ajudar. Em momentos excepcionais, temos de ter soluções extraordinárias. Se temos esta ferramenta comunitária, que visa promover a coesão do território como um todo, mas temos regiões ou sub-regiões, como é o nosso caso aqui na região de Leiria, mais afectadas pelas tempestades e que necessitam de um esforço financeiro adicional para fazer face aos danos — o PT2030 deve ser aproveitado.

E no caso dos territórios do interior, no que pode a Associação Nacional de Municípios Portugueses ajudar? Uma parte substancial do território da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria é considerada “interior”.

Um dos principais problemas do País é a coesão territorial. Temos a população muito concentrada na zona litoral e, dentro dela, nas duas macrocefalias de Lisboa e do Porto. Aquilo que temos defendido, não só no âmbito do PT2030 e do PRR, é que precisamos de uma discriminação positiva deste território, nomeadamente em matérias fiscais, que são, do ponto de vista da coesão, se calhar as mais eficazes. Mexendo no IVA, no IRS, no IMI, podemos tornar estes territórios mais atractivos. A Lei das Finanças Locais pode ajudar.

Defende a revisão do estatuto dos eleitos locais e da lei autárquica. O que falta a um presidente de câmara, a um autarca, que a lei actual não permite?

As primeiras eleições para os órgãos locais foram a 12 de Dezembro de 1976. É um momento único para olhar para as autarquias locais — câmaras e juntas de freguesia — e perceber a importância destas organizações administrativas. Se reflectirmos sobre os nossos territórios nos últimos 50 anos e olharmos para o investimento das autarquias locais e o da Administração Central, percebemos que o investimento das câmaras municipais foi determinante no desenvolvimento do território, no aumento da qualidade de vida e no bem-estar das populações — seja em escolas, seja em equipamentos culturais ou desportivos. Quero que mais cidadãos se envolvam nas autarquias locais, dos vários partidos e das várias ideologias. Para isso temos de aumentar a atractividade da função autárquica. O que é preciso valorizar nos estatutos dos eleitos locais? Em primeiro lugar, a protecção jurídica dos autarcas; depois, o nível de formação. Defendemos que haja uma formação específica em determinadas áreas, no sentido de os capacitar, porque superintendemos um conjunto alargado de domínios. Paralelamente, defendemos a revisão da lei eleitoral autárquica, porque temos câmaras e juntas onde, sempre que os executivos não têm maioria, muitas das propostas do próprio presidente de câmara não são aprovadas. É a democracia a funcionar; contudo, quando há uma obstaculização às iniciativas, isso condiciona o andamento da câmara e a consecução dos compromissos assumidos perante o eleitorado. Defendemos que a fiscalização autárquica deve estar mais assente na assembleia municipal, que é o órgão por excelência de fiscalização da actividade da câmara, realizando mais sessões durante o ano e aumentando as suas competências. As assembleias poderão, porventura, ter moção de censura — que pode ser um instrumento de pressão —, transformando a câmara municipal num órgão verdadeiramente executivo, com capacidade dinâmica para ir desenvolvendo o seu trabalho.