A Câmara Alcobaça fixou até hoje, dia 30 de Outubro de 2026, o prazo-limite para os proprietários florestais afectados pela tempestade Kristin entregarem a documentação necessária à instrução dos processos de apoio no âmbito da OIGP 2.0 Alcobaça.
Segundo a autarquia, o apoio “destina-se à recuperação das áreas florestais atingidas e abrange intervenções como o corte e processamento de árvores danificadas, remoção e transporte de material lenhoso e gestão da biomassa residual”.
“A medida está integrada no Plano de Recuperação e Resiliência, através do investimento C08-i01.01 — Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis”, refere ainda.
Quanto à documentação exigida, “os interessados devem entregar, de forma completa, legível e atualizada, os elementos solicitados pelos serviços municipais, nomeadamente: documento de identificação do proprietário ou titulares do prédio; comprovativo de titularidade ou legitimidade para intervir no prédio rústico; comprovativo de IBAN; comprovativos de situação tributária e contributiva regularizada, quando exigível; outros documentos necessários à identificação do prédio e à comprovação das intervenções realizadas”.
O acesso ao apoio depende do cumprimento dos requisitos previstos no Aviso-Convite n.º 09/C08-i01.01/2026. Em particular, apenas são elegíveis os investimentos executados por proprietários registados na Plataforma de Suporte de Emergências em Territórios Florestais (PSE/ICNF) até 30 de Junho de 2026.
O município sublinha que o novo prazo se destina apenas à instrução dos processos e não reabre o registo na plataforma PSE/ICNF. A entrega da documentação não garante, por si só, a atribuição automática do apoio, que depende da análise dos elementos, da verificação das despesas e do cumprimento das condições aplicáveis, realça ainda.
